Habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância.

Res furtiva: 2 frascos de yakult e 4 pilhas no valor de R$ 10,00.

Promotores temem que cortes atinjam Ministério Público

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Uma nova perspectiva acerca da aplicabilidade dos limites remuneratórios nos benefícios cumulados

A Emenda Constitucional n.º 41/03

Barbosa sai de férias e não assina prisão de João Paulo

Supremo será comandado interinamente pela ministra Cármen Lúcia

Mandado de segurança. Direito administrativo.

Concurso público.

Britto a Gilmar: juiz não pode viver encastelado em torres de marfim

Empresa quer suspensão de lei que criou serviço de ?perueiros? em Campinas

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Banca de jornal. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Recurso especial.

Empoderamento Judicial contemporâneo. Entre o pêndulo e a balança[1]

A juristocracia traduz um sistema de governo que em geral, não é democrático, baseado em decisões do Judiciário. A virtuosa expansão do Judiciário ao lado da constitucionalização de direitos e a efetividade do Estado vem talhando um novo modelo de Estado. E, a expansão do papel de guardião-intérprete[2] e da discricionariedade judicial, resulta na construção de Ran Hirschl sobre a juristocracia, o que é incompatível com o constitucionalismo liberal, sendo incapaz de assegurar o salutar equilíbrio entre os poderes, a defesa de direitos e, ainda, conter o abuso do poder estatal.

A fundamentação histórica da família, no tempo e no espaço, e a leitura à luz do neoconstitucionalismo sobre a união homoafetiva, dando um novo conceito de família na contemporaneidade

O artigo cuida de questionar a justificativa dada pela interpretação do Supremo Tribunal Federal, de que o texto constitucional deveria passar por uma interpretação profunda para a fundamentação da união homoafetiva.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Concurso n.º 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.

Recurso de revista. Férias proporcionais. Feriados. Convenção nº 132 da OIT. Inaplicabilidade. Dissenso pretoriano.

Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Morte de magistrado por detentos (autoria intelectual) e foragidos do sistema penitenciário. Vítima sob ameaça e sob custódia da polícia.

Recurso de embargos. Custas judiciais. Isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Isenção de honorários periciais. Assistência judiciária não concedida

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. CELESC. Competência.